Direito de oposição às Contribuições Sindicais

DOS DIREITOS DE OPOSIÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS NESTA CCT:

Os empregados e empresários que venham a ser cobrados das contribuições previstas nas cláusulas e parágrafos acima, quando descontados e pagos aos sindicatos de origem deste pacto, só poderão ser ressarcidos se não fizerem usos das cláusulas econômicas e sociais ao empregado, dos ganhos de reajuste salarial e do ganho social desta CCT. A empresa que não estiver operando e, consequentemente, não vier a fazer uso desta CCT aos seus empregados, ou não tenha empregado registrado na categoria deste sindicato patronal, ficará isenta das contribuições sindicais. Caso contrario terão a obrigação do recolhimento das mesmas.

Quando for a empresa contratada de uma tomadora desta categoria seja ela terceirizada ou quarteirizada e sucessivamente, as contribuições se não quitadas em 90 dias serão cobradas das tomadoras de serviços, pois estas contribuições podem ser incluídas na planilha das formações de preços, nos convites, tomadas de preços ou licitações, e toda vez que seja admitido um empregado nas empresas operadoras (tomadoras), ou terceirizadas e sucessivas, serão pagas as contribuições destas aos Sindicatos desta Convenção Coletiva de Trabalho CCT.

Fica por este estabelecido que na formação da planilha de preços de uma empresa contratada junto ao seu tomador de serviços, seja colocado o valor da Contribuição Patronal seguindo o Parágrafo Primeiro da Cláusula 29ª deste CCT.

Que as empresas encaminharão para o Sindicato Laboral mensalmente a relação dos empregados sindicalizados ou não, bem como os valores descontados, repassando para a entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês base das cobranças.