Obrigatoriedade da Certidão de Regularidade Sindical

CLÁUSULA 30ª: DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL:
As empresas desta categoria serão obrigadas a obter Certidão de Regularidade Sindical (CERSIN) e, na falta desta ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa dias), permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos sindicatos convenientes e à comissão de licitação (nos casos de participação em concorrências), carta-convite ou tomada de preços, que venham alvejar o processo licitatório, a empresa que não apresentar esta certidão será desclassificada por descumprimento da cláusula deste parágrafo, por falta da CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL e sendo, pelos sindicatos convenientes, desclassificadas a qualquer momento posterior à classificação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:A Certidão de Regularidade Sindical só terá validade se for fornecida pelas entidades laboral e patronal ou pelas delegacias destes onde acontecerá o instrumento licitado. Para o cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, e na Lei nº 5.811/72 da CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária, todos os documentos serão conferidos pelos sindicatos laborais/delegacias ou federação destes.

PARÁGRAFO SEGUNDO:A Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do trabalhador, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 e as partes aqui convencionadas podem agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, e sindical, previstas nesta convenção e nas leis em geral. Fica estabelecido que a qualquer tempo, o sindicato laboral e/ou patronal e/ou qualquer empresa, poderão manifestar-se junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexequível, que não tenha a atividade licitada como formação de cartel ou em sua razão social capital insuficiente para o objeto, ou seja, aquele que deixar evidência clara de impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista fiscal. Ensejarão em manifestação escrita junto ao cliente - Tomador de Serviços das Atividades Petrolíferas por parte principalmente dos sindicatos desta CCT. Juntos ou separados entrarão com representação ao tomador de serviço, visando alertá-lo para a impossibilidade matemática financeira do preço (inexequível) que não venha cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outro sim, com a Lei 13.303 de 30 junho de 2016, no caso da empresa estatal ou prestadora de serviço como operadora da atividade, as empresas vencedoras nas rodas de licitação da Agencia Nacional do Petróleo (ANP).